Sobre Políticas e Termos

Entenda melhor o que são cada um desses documentos

O que são as Políticas de Privacidade?

Política de privacidade é um documento que informa ao usuário sobre os dados coletados de forma direta ou indireta durante o acesso a um site, aplicativo ou sistema. Além de trazer a relação das práticas e processos adotados, a política de privacidade reforça o compromisso com a transparência e confiança na relação para com os usuários.

Com a entrada em vigor da LGPD, a preocupação aumentou: além do esclarecimento, é muito importante o consentimento do usuário. Assim, o conteúdo da Política de Privacidade deve respeitar todas as normas previstas nessa lei a fim de cumprir com a obrigação de oferecer ao usuário (titular dos dados pessoais) acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, de forma clara, adequada e ostensiva.

Além das normas de proteção de dados previstas pela LGPD, a empresa deverá se atentar às normas específicas que regulam o tratamento de dados no seu setor de atuação, como regras específicas para o setor bancário, para a área da saúde, para o setor de telecomunicações, entre outros. Nesses casos, a Política de Privacidade também deverá refletir tais regulações.

O que são os Termos e Condições de Uso?

Em geral, os Termos de Uso estabelecem as condições da contratação, as obrigações e os limites de responsabilidades dos usuários e da empresa em relação aos serviços ou produtos ofertados, de forma clara e pré-determinada. Trata-se de um documento jurídico contendo as regras que guiarão a relação das partes no âmbito da contratação.

Os Termos e Condições indicam as regras que devem ser respeitadas ao se fazer uso do site e podem prevenir eventuais reclamações dos usuários. Os Termos e Condições de Uso geralmente incluem a obrigação do usuário de verificar as informações disponibilizadas no seu site e um aviso de isenção de responsabilidade que assegurará que, se qualquer informação for exibida incorretamente em seu site, você não pode ser responsável perante o visitante, caso eles dependam das informações em seu site.

As informações incluídas nos Termos podem estar relacionadas à propriedade intelectual, como você espera que as pessoas se comportem em sua comunidade online e como você lida com pedidos, entregas, devoluções e reclamações.