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Sobre LGPD

Conheça mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é LGPD?

Inspirada na lei europeia (GDPR - General Data Protection Regulation), a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal 13.709/18) foi criada em 2018, com o objetivo de regulamentar regras sobre coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais (em qualquer meio, dentro ou fora da internet), além de estabelecer penalidades para os infratores da mesma.

Quando entra em vigor?

A LGPD foi criada em 2018, está em vigor desde Setembro de 2020 (sem sanções punições) e passará a valer completamente a partir de Agosto de 2021.

Qual sua importância?

A LGPD introduz uma série de novos direitos que asseguram maior transparência quanto ao tratamento de dados dos usuários, concedendo aos mesmos, maior protagonismo no controle dessas informações. Do ponto de vista dos agentes de tratamento de dados (empresas ou poder público), a lei traz a oportunidade de aperfeiçoamento das políticas de governança de dados.

Quais são suas punições?

A partir de Agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar:
  • Advertência, com possibilidade de medidas corretivas
  • Multa de até 2% do faturamento com limite de até R$ 50 milhões
  • Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade
  • Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados
  • Proibição parcial ou total da atividade de tratamento de dados